2 pontos negativos do Projeto de Lei da Fake News 2630/2020
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Resposta:
Para entidades civis e empresas de tecnologia, proposta pode prejudicar direitos fundamentais em nome de um objetivo legítimo.
As críticas à proposta
Em síntese, podemos destacar como pontos negativos a possibilidade de cerceamento da liberdade de expressão de forma sistemática, ou seja, automática. Isso pode abrir margem para ficar a critério do julgador estabelecer o que pode ou não pode ser publicado, e a falta de garantia que de fato era uma notícia fake.
Outro ponto é a invasão à privacidade das pessoas, por um suposto bem maior estaríamos sujeitos a ter dados pessoais vigiados e controlados de forma desproporcional.
Explicação:
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