Question

2)Para que serve essa Lei e qual sua importância​

Answer 1

Resposta:

R -  A Lei serve para regulamentar as relações nas sociedades contemporâneas. Seu objetivo é assegurar o convívio pacífico, legitimar negócios jurídicos e organizar o Estado Nacional.

      Ela serve para dirimir conflitos de todas as naturezas pacificamente, evitando a Lei Olho por Olho, Dente por Dente.

      No nosso ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 é a Lei suprema do Estado, nelas podemos encontrar os direitos mais importantes do nosso país, tais como:

      I - Objetivos da Nação;

      II - Forma de governo e de Estado;

      III -  Divisão dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário;

      IV - Define direitos e deveres de todos os cidadãos;

      V - Política Orçamentária etc.

Explicação: