Question

2.Os tributos, por exigência da Constituição da República, somente podem ser criados por lei, contudo, os Decretos, Convênios e outros dispositivos normativos são também uma importante fonte normativa para o Direito Tributário, pois podem regulamentar os aspectos secundários da relação tributária, como é o caso do lançamento e do cumprimento de obrigações acessórias. Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.
a) A legislação tributária nunca poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
b) Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.
c) Os Decretos Presidenciais, por serem emanados da autoridade máxima do Poder Executivo Federal, estão aptos a inovar a ordem jurídico-tributária.
d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que vigora no país, é aplicada sempre nos seus respectivos territórios, uma vez que a norma tributária obedece ao princípio da territorialidade da tributação.
e) A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação

Answer 1

Resposta:

e) A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra E

Explicação: artigo 104, II, do código tributário nacional.

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

II - que definem novas hipóteses de incidência;