Question

2. (OAB/113.º) O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?

a) não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea;
b) sim, pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória;
c) sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional;
d) em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.

Answer 1

Resposta:

Resposta B

Explicação:

O voto obrigatório não está no rol das cláusulas pétreas. Art 60 CF, parágrafo 4. Por isso, pode por meio de EC tornar-se o voto facultativo.

Art 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

       I -  a forma federativa de Estado;

       II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

       III -  a separação dos Poderes;

       IV -  os direitos e garantias individuais

A medida provisória não pode regulamentar EC.

Art. 246. CF/88 "É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive"