Português, perguntado por devidsantos32060, 8 meses atrás

2) O que o ECA estabelece?​

Soluções para a tarefa

Respondido por keylacassiabto10
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Resposta:

Lei nº: 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

espero ter ajudado , bons estudos !!

Respondido por viniciusballessilva
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                                                                           ✅

Resposta:

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.

Espero ter ajudado!!

Anexos:

shashagorda: Veleu!!
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