2- O processo administrativo disciplinar é requisito indispensável à demissão de servidor em estágio probatório? Justifique sua resposta.
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Resposta:
Sim, o processo disciplinar é obrigatório para demissão de servidor em estágio probatório,vinculado na súmula 21 onde retrata que funcionário em estágio probatório não pode ser demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade,e na Constituição Federal também é mencionado esse assunto que caberia o servidor em estágio probatório, que será demitido,apenas por processo administrativo,lhe assegurando ampla defesa.
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