Question

2 - "O lançamento por arbitramento, que não é outra modalidade de lançamento, mas sim uma técnica aplicada pelo Fisco para definir a base de cálculo do tributo, procedendo ao lançamento de ofício. Assim dispõe o art. 148 do CTN (BRASIL, 1966): “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – Referida técnica – lançamento por arbitramento - pode ser empregada pelos agentes tributários quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecedores de fé, sendo permitido o arbitramento do valor a ser utilizado como base de cálculo, respeitado o processo administrativo regular e os princípios a ele inerentes. PORQUE II –Com o fito de garantir o recolhimento do tributo, tal procedimento pode ocorrer “tanto nos tributos que deveriam ser lançados com base em declaração do contribuinte quanto nos lançados por homologação”, hipótese em que a Fazenda está autorizada a “pôr de lado a escrita, os livros e demais informações prestadas pelo sujeito passivo (havendo omissão, fraude ou simulação)”. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. e) As proposições I e II são falsas.

Answer 1

Resposta:

1 - d) As afirmativas I, II e III estão corretas.  

2 - b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

3 - b)  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

4 - d) As afirmativas II e IV estão corretas.

5 - b) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, está compreendida no recolhimento unificado do Simples Nacional.

Answer 2

Resposta:

5 - b) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, está compreendida no recolhimento unificado do Simples Nacional.

Explicação: Confirmado no AVA