Question

2. O estudo das questões atinentes à aplicação das leis no tempo é objeto do denominado Direito Intertemporal. No entanto, o Direito Intertemporal não é formado, no
que se refere às normas de Direito Material e Direito Processual, exatamente pelos
mesmos princípios e regras. (RODRIGUES; LAMY, 2018, p. 357)
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à aplicação das normas proces-
suais no tempo e no espaço, no ordenamento jurídico brasileiro:
a) O regramento referente à aplicação das normas processuais no tempo é comum
àquelas concernentes ao Direito Material.
b) A regra é a retroatividade da norma processual.
c) Devem ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas no período em que
ainda vigorava a norma revogada.
d) Acordos internacionais não podem dispor em sentido contrário à regra segundo
a qual, quando determinado processo tramitar perante o Poder Judiciário brasi-
leiro, devem ser aplicadas as normas processuais brasileiras.
e) A norma processual sempre será aplicável imediatamente aos processos em curso.

Answer 1

Resposta:

Alternativa A

Explicação:

.