Question

2.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e
ainda os reconhece como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dentre estes
direitos fundamentais, encontra-se o direito à educação. Com relação a este direito, analise as sentenças a seguir:
I- O Ensino Fundamental é direito obrigatório e gratuito, sendo dever do Estado a sua oferta.
II- É assegurado aos pais a possibilidade de participação no processo pedagógico.
III- Caberá às famílias o dever de matricular as crianças e os adolescentes nas escolas, bem como zelar pela
frequência à escola.
IV- Durante o processo pedagógico, os critérios avaliativos não serão passíveis de contestação.​

Answer 1

Resposta:

I, II e III estão corretas

Explicação:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II-direito de ser respeitado por seus educadores;

III-direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV-direito de organização e participação em entidades estudantis;

V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais