2) No ciclo orçamentário da Administração Pública no Brasil, temos algumas etapas e leis que precisam ser seguidas. Neste caminho, existe uma lei que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração do Orçamento, essa lei também dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Assinale a alternativa correta que contempla a lei abordada no texto:
Soluções para a tarefa
Sobre a lei que define as metas e prioridades para o próximo exercício fiscal, regulamenta as mudanças na legislação tributária e entre outras disposições é correto afirmar que se trata de: "LDO".
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO fornece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que contém os objetivos e prioridades do governo federal, os investimentos para o próximo exercício, as mudanças na legislação tributária e a política de aplicação nas agências de fomento. Também estabelece limites para os orçamentos do Ministério da Legislação, Justiça e Administração Pública e, entre outras coisas, prevê gastos com pessoal e política fiscal.
A ordem executiva deve ser enviada ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo legislativo até 30 de junho. Se não for aprovado nesse prazo, o Congresso não pode entrar em recesso em julho.
Fonte: Agência Senado
Acho que esse é o restante das questões:
Alternativas:
a) LOA
b) LAI
c) LDI
d) LDO
e) LLA
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