Question

2. (MPE-BA/ANALISTA/2017) A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação. De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público: a) exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo; b) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo; c) promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial; d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais dis- poníveis; e) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Answer 1

Resposta:

A alternativa correta é a E

Explicação:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (C - errada)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (D - errada)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (E - correta)

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (A - errada)