Question

2: Joaquim prefeito em seu terceiro ano de mandato renunciou ao cargo, por motivos pessoais. Maria Dolores, sua Vice, assumiu o cargo de Prefeita, porém contraiu covid-19 e faleceu, dois meses após assumir o cargo de chefe do executivo local. Assim, diante da situação descrita, tendo como base o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

(a) O Presidente da Câmara de Vereadores irá assumir o cargo de Chefe do Pode Executivo local, na forma de mandato tampão, até terminar o tempo de mandato eletivo de Joaquim.

(b) O juiz eleitoral responsável pelo Município deverá convocar nova eleição direta para suprir a vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo local.

(c) O Presidente da Câmara de Vereadores irá assumir o cargo Prefeito e deverá em 30 dias convocar nova eleição indireta para suprir a vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo local.

(d) O Presidente da Câmara de Vereadores irá assumir o cargo Prefeito e deverá em 90 dias convocar nova eleição direta para suprir a vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo local

Answer 1

Conforme entendimento jurisprudencial aplica-se, por analogia e excepcionalidade, o disposto no Artigo 81,  § 1, da Constituição da Federal da República: Assume o Presidente da Câmara de Vereadores, em 30 dias será necessário nova eleição indireta, alternativa (c) .

Vacância do cargo de prefeito conforme Constituição.

No enunciado em comento, traz o caráter excepcional da vacância do cargo (não se encontra ocupado ou preenchido), deste modo, conforme entendimento dos Tribunais Regional Eleitora (REL 8918 RN), aplica-se o Artigo 81, § 1 da CF: eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

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