Question

2)
Fernando está sendo processado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do Código Penal, por ter em 04/08/2020,
sequestrado Maria visando obter, para si vantagem, como condição do resgaste.
O processo se desenvolveu regularmente, varlos atos processuals foram praticados, inclusive fol Iniciada a Instrução processual.
Ocorre que, em 15/07/2021, foi publicada nova lel processual que alterou todas as regras procedimentals previstas para o crime em que
Fernando é acusado.
Diante da situação acima exposta, sobre a lei processual no tempo, é correto afirmar que:

Answer 1

Resposta:

A nova lei processual penal será aplicada, independentemente de o crime cometido pelo acusado ter sido cometido antes da sua vigência, preservando-se os atos processuais já praticados.

Explicação: