2 - FABIANO FERREIRA, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33 Lei n. 11.343/2006, por um fato praticado no dia 23.12.2009. Recebida a denúncia, e oferecida a defesa inicial, foi realizada a audiência de instrução, e posteriormente interrogado o réu. Ao final, sobreveio sentença condenatória, cuja dosimetria da pena foi motivada da seguinte forma: “Verifica-se que a culpabilidade do réu é de maior reprovação, pois trata-se de réu imputável, com plena consciência da ilicitude do fato, devendo agir em conformidade com o direito
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qual e a resposta pode me explicar por favor
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