Question

2- Escolha 5 artigos ou ponto da lei n° 7.716/89 , transcreva os e comente ( com sua própria palavras) me ajudem galera pfv

Answer 1

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. 

Pena: reclusão de dois a cinco anos.
     Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

Pena: reclusão de dois a cinco anos.
     Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. 

Pena: reclusão de um a três anos.
     Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. 

Pena: reclusão de três a cinco anos.
     Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

     Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.