2)Embora as características ora mencionadas sobre a OSCIP possam levá-lo a crer que esta necessariamente será uma Organização Não Governamental (ONG), não podemos afirmar que toda ONG é uma OSCIP.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A qualificação de uma pessoa jurídica como OSCIP ocorrerá nos casos em que a entidade de direito privado sem fins lucrativos se encontre em funcionamento há pelo menos 3 (três) anos.
II - Desde que os objetivos sociais e normas de seu estatuto atendam aos requisitos impostos por esta mesma lei, e a entidade seja de direito privado sem fins lucrativos e em funcionamento há 3 anos, poderá ser OSCIP.
III - A classificação de uma entidade como OSCIP ocorrerá apenas se esta executar de forma direta os projetos, programas e planos de ações, seja pela doação de recursos humanos ou financeiros, e vise lucro.
IV - O registro da OSCIP, como comentamos no início desta seção, é de atribuição do cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Alternativas:
a)
As afirmativas I e III estão corretas.
b)
As afirmativas III e IV estão corretas.
c)
As afirmativas II e III estão corretas.
d)
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
e)
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
e) As afirmativas II, III e IV estão corretas. (CORRIGIDA PELO AVA).
Explicação:
Para que uma entidade seja considerada uma OSCIP deve observar os requisitos impostos pela Lei 9790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
O artigo 1º do referido Diploma Legal determina que a qualificação de uma pessoa jurídica como OSCIP ocorrerá nos casos em que a entidade de direito privado sem fins lucrativos se encontre em funcionamento há pelo menos 3 (três) anos, desde que os objetivos sociais e normas de seu estatuto atendam aos requisitos impostos por essa mesma lei (BRASIL, 1999, art. 1o).
Portanto, a afirmativa I está incorreta por não contemplar todo o enunciado previsto no art. 1º da Lei 9790/1999, ao passo que a afirmativa II sim.
As demais, a afirmativa IV está de acordo com o art. 5º, inciso I, da lei 9790/99; e a afirmativa III de acordo com art. 3º, parágrafo único dessa mesma legislação.
Resposta:
D
Explicação:
As afirmativas I, II e IV estão corretas.