2) Considere que uma lei ordinária federal fixou alíquotas do ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis
rurais situados no estado de Goiás seria de 3% e a relativa aos demais Estados da região centro-oeste seria de 7%. Essa
norma:
a) Fere o princípio da uniformidade geográfica da tributação.
b) fere o princípio da legalidade tributária, uma vez que a Lei Ordinária não tem essa competência
c) Fere o princípio da isonomia tributária
d) Fere o princípio da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
e) Não fere nenhum princípio tributário e a norma está apenas aplicando a progressividade tributária prevista na
constituição federal
Soluções para a tarefa
A lei ordinária que estabelecer a alíquota do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) para os imóveis rurais no estado de Goiás em 3% e a relativa aos demais Estados da região centro-oeste em 7% fere o princípio da uniformidade geográfica da tributação. Alternativa A é a correta.
Princípio da uniformidade geográfica da tributação:
O princípio da uniformidade geográfica da tributação tem previsão constitucional, nos termos do art. 151, inciso I da CF/1988. Este artigo estabelece que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. É, entretanto, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Este princípio é decorrente do princípio da isonomia, pois visa tratar de forma igual aqueles que estão em situações iguais. Visa, entretanto, a parte final do inciso. tratar de forma desigual quem está também em situação desigual, o que é plenamente justificável tendo em vista as particularidades de cada região do país.
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