Question

2) Compreende ser um forte instrumento para defender o meio ambiente porque ele, como sendo de todos, é coletivo e quando se pretende por ele prevenir danos a gerações futuras é difuso. Nasceu em 1985 com a defesa do meio ambiente no Brasil, como instrumento jurídico criado pela Constituição Federal de 1988, que pode ser utilizado pelo Ministério Público e entidades legitimas, tais como ONGs, para defender e reivindicar direitos chamados individuais homogêneos, difusos e coletivos. Assinale a alternativa correta que corresponde à definição acima: Alternativas: a) RIMA b) EIA c) Ação Civil Pública d) Desenvolvimento Participativo e Função Social da Propriedade e) Estatuto da Cidade

Answer 1

Resposta:

Ação Civil Pública (confirmado pelo ava)

Explicação:

Answer 2

Nasceu em 1985 com a defesa do meio ambiente no Brasil, como instrumento jurídico criado pela Constituição Federal de 1988, que pode ser utilizado pelo Ministério Público e entidades legitimas,

c) Ação Civil Pública

A Lei 7.437/85 trouxe em seu  artigo 1° a possibilidade de se proteger por intermédio de Ação Civil Pública a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente,  ao consumidor, aos bens de valor artístico, estético ou histórico, e a qualquer  outro interesse difuso ou coletivo.

Três anos mais tarde, foi promulgada a Constituição Federal de 1988 reconhecendo a importância dos mecanismos coletivos de resolução de  conflitos, ampliando o rol de legitimados das ações coletivas, bem como seus  objetos de proteção.

Como exemplos, podem ser destacadas:

. a permissão de que as associações, quando devidamente autorizadas, pudessem representar seus associados em  juízo

. a possibilidade da impetração de mandado de segurança coletivo por  partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe e associações, quando constituídas há mais de um ano

. a ampliação do objeto das ações  populares

. a legitimação do Ministério Público para propositura das ações civis públicas

. a legitimidade dos índios e comunidades indígenas para atuar na defesa dos interesses de seus membros.

Bons estudos!