Question

2)Comente rapidamente sobre cada um dos (I, II, III, IV e VI) principais princípios da lei 12.965/2014, que disciplina o uso da internet.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 3: A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Explicação:

I. A Lei nº 12.965 é de suma importância para a regularização das práticas realizadas no ciberespaço no contexto brasileiro ao prever tanto os direitos como os deveres dos usuários.

VERDADEIRO, vide trecho do art. 1º.

“Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil (...)”

PORQUE

II. Definindo os parâmetros internacionais de controle da internet, a Lei nº 12.965 tem como alguns de seus princípios a defesa da pluralidade e do cerceamento das vozes das minorias.

FALSO, vide art. 2º como um todo.

“Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.”