2 – Com o intuito de regularizar a organização e melhor convivência dos Condomínios prediais urbanos, o Município X editou a Lei n. xxxxx/20, condicionando a posse do síndico eleito à análise de sua vida pregressa pelo Conselho de segurança do Município.
a) a Lei n. xxxxx/20 é compatível com a Constituição da República? Fundamente.
b) caso a referida Lei tenha um dispositivo que regulamente a atuação da Polícia Militar nos condomínios prediais, esse dispositivo é compatível com a CR? Fundamente.
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A) A lei é incompatível na medida que o Município não pode legislar sobre o condomínio nem loteamentos
Dispõe a Constituição Federal (CF- Art. 22, I) que compete, privativamente, à União legislar sobre o direito civil, que abrange, obviamente, o direito de propriedade e a classificação dos bens, públicos e particulares
B) Sim, visto que o município não possui competência para o tema e o condomínio é uma área privativa.
Portanto, os policiais somente terão acesso livre quando houver situações de flagrância, catástrofes, emergencial, com mandado judicial ou quando acionado por algum morador ou mesmo funcionário, conforme o caso.
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