Question

2) A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971/2009, que regula as normas gerais de tributação previdenciária, dispõe, no seu art. 112, sobre a necessidade de retenção do INSS na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.
“Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.”
Contudo, ocorre que, quando tratamos das obras de construção civil contratadas por órgãos, autarquias e fundações de direito público, a lei estabelece que não se aplica o instituto da retenção previdenciária neste tipo de contrato.
 
Fonte:  MARQUES, Alexandre. Dispensa da retenção do INSS nos contratos de obra de construção civil firmados pelos órgãos públicos. Disponível em: Acesso em; 20 out. 2019.
 
Tomando como base esse trecho, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
 
I - A responsabilidade assumida por uma construtora de execução total ou parcial de um serviço necessário à realização de obra, com ou sem fornecimento de material dá-lhe o direto a isenção da retenção do INSS.
 
PORQUE
 
II - A prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, conforme a Lei 6.019/74, põe à disposição da empresa contratante, os trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim.
 A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

d) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

e) As asserções I e II são proposições falsas.8​

Answer 1

Resposta:

Eu consegui 80% com as seguintes respostas  1-A 2-E 3-D 4-C 5-C... eu acho que a 1 é a letra E...

Answer 2

Resposta:

Explicação:

com o gabarito do amigo de cima eu fiz 300/1500