Direito, perguntado por jpgamadireito, 4 meses atrás

2. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista na Legislação Brasileira. Quais diplomas legais contam com essa previsão? A. Código Penal, Código Tributário, Lei de Falências, Lei de Crimes Ambientais e Código de Processo Civil. B. Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Crimes Ambientais, Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho. C. Código de Defesa do Consumidor, Código Comercial, Lei de Falências, Código Tributário e Código Penal. D. Código Civil, Código Penal, Lei de Crimes Ambientais, Lei de Falências e Consolidação das Leis do Trabalho. E. Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Comercial, Lei de Falências e Código Tributário.

Soluções para a tarefa

Respondido por dalmorenovado
0

Resposta:

Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Crimes Ambientais, Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação:

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Perguntas interessantes