2. A Constituição de 1988 (BRASIL, 1988) está em plena consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1988), uma vez que repete e absorve diversos de seus conceitos e preceitos. Por essa e outras razões, existem mecanismos internos de promoção e proteção dos direitos humanos no país. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir: I. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos objetivam a efetivação dos direitos humanos no âmbito interno, são formulados por meio de lei ordinária no Congresso Nacional e, assim, têm eficácia imediata e vinculativa, a partir de sua entrada em vigência. II. Leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional podem revogar expressa ou tacitamente tratados internacionais em direitos humanos, tendo em vista a hierarquia entre as normas e o critério cronológico. III. Até a Emenda Constitucional nº 45/04, os tratados internacionais em matéria de direitos humanos eram considerados normas de natureza supralegal, quando aprovadas por maioria simples no Congresso. Após aquela norma, terão natureza de emenda à Constituição se aprovados por um rito especial e quórum qualificado previsto na Constituição (BRASIL, 1988). Assinale a alternativa que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s):
Soluções para a tarefa
Os direitos humanos precisam passar pelas etapas do processo previsto pela legislação, além de ser analisado pelo judiciário e a partir de aprovação colocado em prática pelo executivo. I e II.
Como vemos a base para os direitos fundamentais?
Os direitos sociais e os humanos, podem ser vistos a partir de algumas bases onde a primeira é aquela em que as pessoas tem o direito de viver, e, conviver com outros indivíduos no ambiente escolar, no trabalho, e, na própria sociedade, e, o segundo é aquele em que o homem tem de viver dignamente como ser humano.
Vemos também que a emenda constitucional 45/2004 via os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aqueles aprovados em cada caso do congresso por três quintos dos votos dos respectivos membros, onde os tratados dos direitos humanos se apresentem de forma legal.
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Resposta:
e. Apenas lll
Explicação:
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos consistem em programas e propostas de ações para a efetivação dos direitos humanos no âmbito interno, no Brasil. São formulados por meio de decretos presidenciais (art. 84, inciso IV, da Constituição), por isso não têm o mesmo caráter impositivo e vinculativo das leis ordinárias (BRASIL, 1988).
Antes da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, os tratados em matéria de direitos humanos eram considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), normas supralegais que, para terem validade no âmbito interno, exigiam a sua prévia aprovação pelo Congresso Nacional, pelo rito ordinário previsto no art. 47 da Constituição, que exigia a sua aprovação por maioria simples. Após a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, que incluiu o § 3º ao art. 5º da Constituição, passou a se exigir a aprovação de tratados em direitos humanos pelo quórum de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Com essa aprovação, o tratado obtém o mesmo status, eficácia e efeitos que as emendas à Constituição (BRASIL, 1988).
Normas supralegais ou emendas à Constituição são hierarquicamente superiores à legislação ordinária; por isso, seja de uma forma, seja de outra, uma lei ordinária não pode revogar, de modo expresso ou tácito, tratado internacional aprovado.