Question

2) A autonomia e independência das Administrações Tributárias vão ao encontro da restrição da autonomia dos entes federados de legislar sobre tributos, visto que, com a autonomia e independência das Administrações Tributárias, extirpa-se o viés político arraigado nas práticas tributárias entre os entes federados que, muitas vezes, leva à guerra fiscal. Neste contexto, avalie as afirmações que seguem:

I-Cumulatividade é a tributação existente, em cascata, cria ineficiência em nosso sistema produtivo e dificulta a harmonização dos tributos brasileiros com os de nossos parceiros comerciais.

II-Cumulatividade é a tributação existente, em ordem, não cria ineficiência em nosso sistema produtivo e facilita a regularização dos tributos brasileiros com os de nossos parceiros comerciais.

III-A evasão é a maior inimiga da equidade fiscal, fazendo com que aquele que paga regularmente suas obrigações, tenha que arcar com parcela maior do que aquele que não contribui, para compensar a parcela da receita perdida.

IV-Na guerra fiscal do ICMS os Estados aspiram a expansão da produção, emprego e a renda em suas jurisdições. Porém, como todos possuem tributos e incentivos semelhantes, se um Estado não concede incentivos está condenado a não receber investimentos.

Agora assinale a alternativa Correta

a) As afirmativas I e III estão corretas;
b) As afirmativas I e IV estão corretas;
c) As afirmativas I, III e IV estão corretas;
d) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

3) A Administração Tributária faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a seqüência correta:

( ) programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais;
( ) programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais;
( ) elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas;
( ) previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa.

(1 )Fiscalização
(2 ) Tributação
(3 ) Arrecadação
(4 ) Informações econômico-fiscais

a) 1, 2, 3, 4;
b) 2, 3, 1, 4;
c) 4, 1, 2, 3;
d) 1, 4, 2, 3.

4)Conforme a Lei 5.172/1966 em seu art. 2 "O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Neste contexto é correto afirmar que:

a) Art. 16 Lei 5.172/1966 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
b) Art. 23. Lei 5.172/1966 - Imposto, de competência do Estado, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território do estado;

c) Art. 43. Lei 5.172/1966 - Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;


d) Art. 69 Lei 5.172/1966 - Imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

5) A Lei 6. 830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1 estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. Neste contexto complete as lacunas da sentença a seguir.

As partes no processo de ___________ ____________ são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de ___________do exeqüente objetivando a satisfação de seu ________, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro.

Agora assinale a alternativa correta:

a) execução fiscal, petição, direito;
b) exeqüente e executado, execução, fiscal;
c) executado fiscal, direito, petição;
d) execução fiscal, direito, dívida.

Answer 1

2) Letra C (afirmativas I, III e IV)

3) Letra D (Fiscalização, Informações econômico-fiscais, Tributação e Arrecadação)

4) Letra C (Está explícita no Art. 43 da Lei 5.172/1966)

5) Letra A (Execução fiscal, petição -solicitação de processo- e direito)

Espero ter ajudado.
Bons estudos!