1O Direito Administrativo compreende o conjunto de normas que regem a Administração Pública. Neste sentido, são regulados pelo Direito Administrativo os modos, meios e formas a serem usados pela Administração Pública para atingir seus objetivos. Sobre este ramo específico do Direito, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Administração Pública possui discricionariedade para desobrigar os particulares de cumprirem a normas de Direito Administrativo.
( ) O Direito Administrativo fixa as regras que organizam administrativamente o Estado.
( ) Entre os poderes regulamentados pelo Direito Administrativo está o poder de polícia, que confere à Administração Pública a faculdade de coibir quaisquer atos individuais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A) F - V - F.
B) V - V - F.
C) V - F - F.
D) F - V - V.
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Resposta:
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1) O Direito administrativo é responsável por guiar e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública, através de um conjunto de normas.
Os atos administrativos podem ser discricionários para casos específicos onde a Lei não preve algumas situações, mais não implica desobrigar os particulares de cumprirem a normas.
O objetivo do direito administrativo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado. A polícia administrativa é regida pelo Direito administrativo e ela condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Alternativa correta: b) V-F-F
Resposta:
F V F
Explicação: prova gabarito