Question

1ª QUESTÃO
Com base nos dispositivos do Estatuto responsável por instituir normas para licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/1993), mais especificamente no Artigo 58, do Estatuto em questão, são prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

ALTERNATIVAS



As cláusulas que versarem acerca do pagamento poderão sofrer alterações unilaterais.



Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.



Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.



Fiscalizar-lhes a execução.



Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer 1

EXCETO: A) AS CLÁUSULAS QUE VERSAREM ACERCA DO PAGAMENTO PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES UNILATERAIS.

Answer 2

Letra C. Artigo 58, I da Lei 8.666/93.