Question

18 razões para a não redução da maioridade penal.

Answer 1

1. PORQUE JÁ RESPONSABILIZAMOS ADOLESCENTES EM ATO INFRACIONAL
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. PORQUE A LEI JÁ EXISTE: O ECA
prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

3. PORQUE O ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA NAS PRISÕES É DE 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no sistema penal expõe os adolescentes a mecanismos/ comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência.

4. PORQUE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NÃO SUPORTA MAIS PESSOAS
O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos.

5. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO REDUZ A VIOLÊNCIA
Muitos estudos têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade