Question

176:52:38
Questão 1/10 - Direitos Humanos e Cidadania
Leia o texto abaixo e depois responda à questão:


“Falar em hierarquia de tratados internacionais pressupõe discutir a relação entre o direito internacional público e o direito interno dos Estados. Referida relação não é pacífica e dá ensejo a diversas teorias e posicionamentos sobre a comunicação entre as duas esferas. No entanto, a adoção, pela presente obra, do human rights-based approach torna supérflua a discussão sobre a hierarquia dos tratados, tendo em vista defender que, em caso de conflito entre direito interno e tratado internacional, deve prevalecer aquele que for mais favorável à tutela da pessoa humana”.


Fonte: FACHIN, M. G. (Org.). Guia de proteção dos direitos humanos: sistemas internacionais e sistema constitucional. Curitiba: InterSaberes, 2019, (livro eletrônico), (Capítulo 5).

Com base nos seus conhecimentos sobre o sistema constitucional brasileiro de proteção dos direitos humanos, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que contém a análise correta da hierarquia constitucional dos tratados internacionais.


I. O Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que os tratados comuns apresentam hierarquia equivalente ao de lei ordinária federal.

II. Por meio do Executivo federal, os casos de violações dos direitos humanos são julgados dando prioridade para a legislação doméstica do país.

III. O Brasil adota o princípio da pacta sunt servanda, princípio da boa-fé previsto no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o qual dispõe que é vedado aos Estados invocar disposições de direito interno como justificativa para descumprimento de tratados.

IV. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas

B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

E Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

Answer 1

Resposta:

alternativa correta letra C

Explicação:

alternativa correta letra C