Question

14. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é CORRETO afirmar: *

1
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.
2
Que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, exceto se comprovar que não tinha
como obter tal conhecimento por circunstâncias alheias à sua vontade.

3Uma lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente assim declarar.

4 Que na aplicação da lei, o juiz, embora não esteja obrigado a observar os fins sociais a que ela se dirige,
deve sempre se atentar para as exigências do bem comum.

5 Que toda lei brasileira começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada​

Answer 1

Resposta:

A RESPOSTA CORRETA É A LETRA (A) QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Explicação:

ESTA ALTERNATIVA É EXATAMENTE A LETRA DA LEI ART. 4º DO DECRETO-LEI N: 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL

Answer 2

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a alternativa correta é a 1: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Anteriormente denominada "Lei de Introdução ao Código Civil", a LINDB tem, no ordenamento jurídico brasileiro, a função de reger a interpretação e aplicação das normas, determinando sua vigência e eficácia.

Entre outras prescrições, a lei prevê as seguintes técnicas de integração e de resolução de conflitos de normas:

• No caso de omissão da lei o juiz deve decidir "de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º);
• "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º), não havendo exceções à regra;
• Lei posterior revoga a anterior quando expressamente declarar, "quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (art. 2º, § 1º);
• Na aplicação da lei, "o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5º);
• A lei começa a vigorar quarenta e cinco dias após publicada, "salvo disposição contrária" (art. 1º).

Assim sendo, somente a opção 1 corresponde exatamente ao que prevê a lei.

Para saber mais sobre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ver: https://brainly.com.br/tarefa/28299836

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