Question

12 Além de estabelecer quais são os direitos de crianças e adolescentes, o
Estatuto aponta deveres relativos aos pais e à instituições públicas. Que
palavras ou expressões são utilizadas repetidamente para indicar a noção
de dever?

(SO RESPONDA SE REALMENTE SABE)​

Answer 1

Proteção integral
Devem ser dadas, aos menores de 18 anos, “todas as oportunidades e facilidades” para que tenham a chance de desenvolvimento “físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Absoluta prioridade
Crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber “proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”, no atendimento público e na hora da definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.

Direitos fundamentais
O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

Registro civil
O registro de crianças, por meio da certidão de nascimento, é gratuito, sem sanções ou multas para casos de atraso. Também é gratuito, a qualquer tempo, o reconhecimento de paternidade.