11. Quais os documentos utilizados para constituírem os diferentes tipos de pessoas jurídicas no Brasil? Indique os órgãos de registro destes documentos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
- sociedade simples limitada: contrato social com Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ);
- sociedade simples pura: contrato social com registro no RCPJ ou na OAB, caso seja uma sociedade constituída por advogados;
- microempreendedor individual (MEI): CPF, número do título de eleitor e número da última declaração do imposto de renda;
- sociedade anônima (S.A): estatuto e ata de assembleia de constituição, com registro na junta comercial (JC);
- empresário individual: requerimento de empresário com registro na Junta Comercial, referente à inscrição no órgão de registro;
- empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): ato de constituição registrado no RCPJ ou JC.
Explicação:
Resposta:
As pessoas jurídicas podem ser de direito público (externo e interno) e de direito privado.
São pessoas jurídicas de direito público externo:
– os estados estrangeiros (cada um dos estados-nação)
– todas as demais pessoas regidas pelo direito internacional público (tais como as organizações internacionais)
São pessoas jurídicas de direito público interno:
– a União
– os Estados, o Distrito Federal e os Territórios
– os Municípios
– as autarquias e associações públicas
– as demais entidades de caráter público criadas por lei
As pessoas jurídicas de direito privado, por sua vez, são:
– as organizações religiosas
– os partidos políticos
– as fundações
– as associações
– as sociedades
– as empresas individuais de responsabilidade limitada
Explicação: