11. José da Silva, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi
surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em
conta o Princípio da Extraterritorialidade previsto na parte geral do Código Penal, é CORRETO
afirmar que:
a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.
o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
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Resposta:
O crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a
Administração Pública.
Explicação:
O crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública, por quem estava a seu serviço, nos termos do art. 7º, I, c, do CP.
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