Question

11)Assinale a alternativa que está incorreta:
a)( )É vedado ao magistrado deixar de julgar uma lide alegando lacuna ou qualquer outra justificativa.
b)( )No Brasil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 35 dias após oficialmente publicada.
c)( )Toda interpretação da norma deve levar em conta os fins sociais a que se destinam.
d)( )A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica lei anterior.

Answer 1

A alternativa incorreta é a letra B, haja vista que o prazo é de 45 dias, e não 35, conforme a lei de introdução às normas do direito brasileiro (antiga LICC).