Question

100pts: O Congresso Nacional apreciou e após votação revogou Medida Provisória editada pelo Governo Federal que concedia benefícios trabalhistas aos aposentados que estivessem atuando com carteira assinada. Pelo entendimento do Governo Federal, estes trabalhadores continuavam a contribuir com o desenvolvimento econômico do país e recolhimento de impostos. Já o Legislativo entendeu que não deveria haver privilégios, considerando o princípio de que todos são iguais perante a lei. À luz dos conceitos constitucionais, responda: a) houve controle de constitucionalidade? b) se houve, por parte de quem? c) o controle de constitucionalidade foi de qual tipo, responda citando o dispositivo legal?

Answer 1

Resposta:

Explicação:

a) Sim ouve controle de constitucionalidade

b) Por parte dos pais

c) o controle de constitucionalidade foi tipo b