Question

10.Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.
(___) Tem o condão de excluir o crédito tributário, desde que autorizada por lei específica.
Fundamento: _____________________________________________________________
(___) Poderá ser deferida por meio de provimento antecipatório antes da decisão administrativa irreformável.
Fundamento: ____________________________________________________________

Answer 1

Tem o condão de excluir o crédito tributário, desde que autorizada por lei específica.

CERTO. A fundamentação legal pode ser encontrada no Art. 156º, II do Código Tributário Nacional. Na prática, a compensação funciona assim: duas pessoas são credores e devedores ao mesmo tempo, de modo que a compensação seja possível.

Poderá ser deferida por meio de provimento antecipatório antes da decisão administrativa irreformável.

ERRADO. Na verdade, a decisão administrativa irreformável - que não pode ser objeto de anulação - é motivo de extinção do crédito tributário. Desse modo, a compensação acaba sendo mais uma forma de causar a extinção do referido crédito.

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