Question

1° Questão (2,0 pontos)
TÍCIO, adolescente com 17 anos completos, comprou uma máquina fotográfica digital, por meio do site de
uma empresa de comércio eletrônico, se comprometendo a pagar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
em 3 (três) parcelas iguais. Ocorre que, para obter éxito em sua empreitada, TÍCIO mentiu a sua idade,
informando no site da empresa ter 19 anos completos. Sabendo da situação, os pais de TÍCIO resolveram
anular o negócio jurídico, tendo em vista a incapacidade relativa do filho. Face ao exposto, os pais de TÍCIO
obterão éxito na anulação do referido negócio, tomando-o inválido? Responda de forma justificada e
fundamentada.

Answer 1

Os pais de Tício não conseguirão anular o negócio jurídico. De acordo com o Código Civil:

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Ou seja, Tício não pode se eximir da obrigação invocando a idade, pois declarou-se maior, ocultando-a dolosamente da outra parte. Por isso o negócio deve permanecer e a obrigação de pagar, também.