Question

10- Quanto a dimensão das normas jurídicas denominada vigência, assinale a alternativa correta:


A) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.


B) As leis que estabeleçam período de vacância não precisam prever esta de modo expresso, pois no silêncio da lei, inaugura-se o período de vacância de 45 dias, não se admitindo período diverso deste em nome do princípio da segurança jurídica.


C) A data de sua promulgação inicia a vigência de uma lei.


D) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da promulgação, não incluindo-se o último dia do prazo.


E) No ausência de determinação legal quanto ao início da vigência, há necessidade de suprir a omissão legislativa para que a lei produza efeitos jurídicos.

Answer 1

Resposta:

Letra "E"

Explicação:

art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998.