1° o acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público objetivo. 2° o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 3° compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental fazer eles a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pelas frequências a escola. Página 95 português
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o que vc q que responda nesse texto
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