Question

10. Muito se fala da Lei nº 12.846/13, conhecida com a Lei Anti*corrupção - LAC. Porém, mesmo antes dela, já haviam no Brasil outras resoluções que tratavam sobre o Compliance. Uma das principais é a Lei 9.613, criada em 1998. Como essa lei é conhecida?

a) Lei de Expurgo da Corrup*ção.
b) Lei da Supervisão Governamental.
c) Lei de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
d) Lei de Acesso ao Compliance Governamental.

Answer 1

Resposta:

c) Lei de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro.

Explicação:

Answer 2

Sobre a Lei 9.613, criada em 1998, a alternativa correta é a letra c) Lei de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro.

Lei 9.613

A leia 9.613 foi criada no ano de 1998.

• Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores;

• Para impedir o uso do sistema financeiro para atividades ilícitas estabelecidas por esta lei;

• Com a Lei foi criado também o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF para o controle e tomadas de providências.

A Lei anti corrupção

• Já a Lei Anti corrupção foi criada em agosto de 2013, tratando da  responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional e estrangeira, e cumpre o pacto internacional firmado pelo Brasil.

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