Question

10. MPE/TO ¿ PROMOTOR DE JUSTIÇA) (0,5) Acerca da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, implica em obrigação para o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra obrigatoriamente o contrato que vier a ser celebrado. c) Os contratos de consumo comportam execução específica, ou seja, o juiz pode adotar toda e qualquer medida que viabilize o alcance do efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor. b) Em todo contrato de consumo implicitamente consta a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. e) Em todo contrato de consumo não permite a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. d) Por ter regime próprio e ser regido por legislação especial, no contrato bancário que envolver financiamento ao consumidor, a instituição pode eximir-se de prestar informações detalhadas sobre os encargos assumidos pelo cliente, porque as taxas de juros de mora, os índices de reajuste de preço, correção monetária e os demais acréscimos são fixados por lei e sujeitos a variação.

Answer 1

Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.