Question

10. (Enem/2010)

Ato Institucional nº 5

Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do poder judiciário, porque isso significava

a) a substituição da Constituição de 1967

b) o início do processo de distensão política

c) a garantia legal para o autoritarismo dos juízes

d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo

e) a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o regime militar de 1964​

Answer 1

Resposta:

d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.

Espero ter ajudado ;)

Answer 2

Sobre a aplicação do Ato Institucional nº 5, a limitação dos outros poderes significa:

• d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.

O Ato Institucional nº 5 foi outorgado pelo regime militar, que era ditatorial e não respeitava nenhuma lei de proteção aos direitos humanos, retirando direitos das pessoas e das instituições democráticas.

Assim, esse ato institucional ao diminuir a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário, o poder do âmbito Executivo fora drasticamente ampliado, prejudicando, assim, o sistema de freios e contrapesos que faz com que nenhum poder se sobreponha sobre o outro.

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