10- CITE AS LEIS ORGANICAS DA SAÚDE ?
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Resposta:
A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.
A partir desta lei, observamos que algumas das atuações do SUS são:
- Assistência terapêutica integral;
- Assistência farmacêutica;
- Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas, garantindo Orientação familiar;
- Participação na preparação de recursos humanos;
- Orientação familiar;
- Acompanhar a Saúde do trabalhador;
- Vigilância epidemiológica;
- Vigilância nutricional;
- Vigilância sanitária.
A Lei 8.142/90 foi votada em 28 de dezembro de 1990, e aborda a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências de recursos da área de saúde entre os governos.
É por meio desta lei que são instituídas as instâncias colegiadas e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo. Os recursos financeiros só são recebidos mediante existência de Conselho Municipal de Saúde, funcionando de acordo com a legislação.
Explicação: