Question

10. Assinale a alternativa correta. a) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR decorre da propriedade, do domínio
útil ou da posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana dos municípios.
b) O domicílio tributário, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, é o
do município da situação do imóvel, podendo outro ser eleito, a critério do sujeito passivo.
c) Os sítios de recreio, ainda que localizados na zona urbana dos municípios, sujeitam-se à
incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
d) É possível a delegação da competência tributária do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural – ITR para o município onde se situa o imóvel rural, desde que efetue a fiscalização e
cobrança do tributo.

Answer 1

Resposta: Letra "a".

Explicação:

a) Art. 29 do CTN

b) Art, 4º, parágrafo único da Lei 9393/96: "O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro".

c) É legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expensão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts

d) Art. 153, parágrafo 4º da CF. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal".