Question

10.Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;
II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;
III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.

Assinale a alternativa correta:Requer resposta. Opção única.
(100 Pontos)

Apenas a assertiva Il está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:I e III estão

Corretas.

Explicação: