10. A fim de que os tributos não sejam criados de acordo com a vontade deliberada daqueles que possuem o direito de tributar, a Constituição Federal estabeleceu limitações a esse poder. Sobre as limitações ao poder de tributar, analise as seguintes afirmativas: I- De acordo com o princípio da legalidade, via de regra, os tributos somente poderão ser cobrados através de lei. II- Em nenhuma hipótese, poderá haver a irretroatividade da lei tributária. III- Os tributos serão cobrados no exercício financeiro seguinte àquele em que foi criado. IV- A capacidade contributiva varia de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte. Agora, assinale a alternativa CORRETA: a) As afirmativas I e IV estão corretas. b) As afirmativas I, III e IV estão corretas. c) Somente a afirmativa II está correta. d) As afirmativas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
Alternativa b) As afirmativas I, III e IV estão corretas.
I- Correto - Pois, no Direito Tributário o princípio da legalidade, estabelece que somente serão cobrados tributos instituídos em lei. Isso trás maior proteção a população, que somente exercerá aquilo que está legalmente disciplinado.
II- Incorreto - A Constituição Federal em seu artigo 150 veda que sejam cobrado tributos sobre a alegação de irretroatividade. Porém, se a aplicação da irretroatividade trouxer benefícios ao infrator, cabe exceção.
III- Correto - Pois, os tributos instituídos por meio de uma nova lei ou normatização somente poderão ser cobrados do contribuinte no primeiro dia do exercício seguinte ao mês no qual a lei que o instituiu foi criada.
IV- Correto - Pois, sem que haja prejuízo ao principio da isonomia, os tributos serão cobrado segundo a capacidade econômica de cada contribuinte.
Bons estudos =D