1) Vimos que a parte interessada buscara a anulação dos atos através do poder judiciário. Qual é a função do poder judiciário, na organização do estado?
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O Judiciário pode ser considerado como um Poder porque exerce atividade referente ao governo, assim como o Executivo e o Legislativo, com o objetivo de preservar certos elementos dos princípios da igualdade.
De modo geral, a função do Poder Judiciário em relação a organização do estado se configura pela garantia de direitos individuais, coletivos ou sociais, que se estabelecem na resolução de conflitos entre cidadão, entidades e estados. Ele apresenta autonomia administrativa garantida na Constituição.
Espero ter ajudado.
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