1. Uma empresa espanhola X e uma empresa brasileira Y assinaram um contrato de prestação de serviços de consultoria, em março de 2020, na sede da empresa brasileira Y, por meio do qual a empresa espanhola X, com sede em Madri, prestará serviços para atualizar as tecnologias da empresa brasileira X, com sede em Joinville, SC. O contrato previu Madri como foro do contrato. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual a lei que será aplicável no contrato firmado entre a empresa espanhola X e a empresa brasileira Y? Justifique sua resposta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
No caso, o contrato foi celebrado em Joinville, portanto a legislação do Brasil será aplicável no contrato firmado.
Explicação:
Conforme o art. 9º, da LINDB, para qualificar e reger as obrigações de um contrato, deve ser aplicado a lei do país em que o mesmo foi constituído.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei aplicável ao contrato sob análise será a legislação brasileira, tendo em vista que a obrigação se constituiu na sede da empresa brasileira Y.
Competência legal
Sob a ótica da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Conforme dispõe a LINDB, em se tratando de situações em que envolvam mais de um estado, para reger uma determinada obrigação, será competente aplicável a lei daquele país em que a obrigação se constituiu.
No caso sob análise, o contrato foi assinado na sede da empresa brasileira Y, que se localiza em Joinville, Santa Catarina, logo, por esse motivo, a obrigação se constituiu no Brasil, atraindo, assim, a aplicação da lei brasileira.
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