Question

1. Tudo o que diz respeito à legislação tributária é de suma importância para os empreendedores e para profissionais como administradores, economistas, contadores e advogados. Isso porque a legislação tributária é um complexo de regras, repleto de detalhes e até mesmo de um vocabulário que grande parte das pessoas, e até mesmo dos profissionais, desconhece. Por esse motivo, é indicado ao profissional que procure conhecer as normas que regem a questão tributária e suas aplicações a fim de apoiar as atividades empresariais. Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa correta: a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares de direito tributário. Caso essa norma seja declarada ilegal, não será infracional a conduta do contribuinte que observa essa norma, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. b) É possível que a norma tributária interpretativa e a norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias sejam aplicadas retroativamente, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada. c) Os convênios firmados no âmbito do CONFAZ não são qualificados como normas complementares, por inovarem o ordenamento jurídico. d) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, mas não é integrada pelos Tratados e Convenções Internacionais. e) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos nem a revogar nem a modificar a legislação tributária interna, podendo ser ou não observados pela que lhes sobrevenha. 52 U1 - Aspectos tributários iniciais

Answer 1

Resposta: Letra A

Justificativa: Uma mudança na lei só será aplicada em casos futuros. Não é considerado uma ação ilegal já que tal norma ou prática era prevista em lei.