Question

1)Trata-se do instrumento criado por lei e que deve ser observado pelo município, principalmente, pois compreende os princípios básicos do planejamento participativo e a função social da propriedade. É importante instrumento oriundo da política urbana.Assinale a alternativa correta que corresponde à definição acima:

Answer 1

Estatuto da Cidade.

RESPOSTA CORRETA NO AVA.

Answer 2

Resposta:

Estatuto da Cidade

Explicação: