Question

1) Texto-base: O procedimento arbitral é importante método de solução de controvérsias, no qual os litigantes escolhem um terceiro neutro (árbitro), para solucionar a demanda, de maneira definitiva. Trata-se de importante instrumento de heterocomposição, no direito internacional, em razão da flexibilidade.

Enunciado: Assinale a alternativa correta:
A) Na arbitragem, é possível que as partes escolham o seu local e idioma, sendo válidas deliberações acerca do procedimento.
B) Inovação do Código de Defesa do Consumidor foi a chamada arbitragem consumerista compulsória.
C)Obrigatoriamente, o procedimento arbitral deverá ser instaurando no domicílio do réu.
D) Assim como nas decisões judiciais, a publicidade é regra nas arbitragens.
E) O Poder Judiciário pode ser encarado como instância recursal, já que pode decidir sobre o mérito de uma arbitragem.

2) Texto-base: Durante o período imperial, o princípio da separação de poderes era consagrado na Carta Constitucional de maneira peculiar, tendo em vista a existência de quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.

Enunciado: A respeito da separação dos poderes, assinale a alternativa correta:
olabilidade garantida ao Imperador não era absoluta, segundo a Constituição.
A) A inviolabilidade garantida ao Imperador não era absoluta, segundo a Constituição.
B) O Primeiro Ministro do Brasil era chefe do Poder Executivo.
C) O Poder Judiciário possuía autonomia ampla em relação ao Imperador.
D) Inexistia hipótese de intervenção do Imperador sobre o Poder Legislativo.
E) A dissolução da Câmara dos deputados estava entre as competências do Poder Moderador.

3) Texto-base: O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor no ano de 2016, buscando dar efetividade ao processo judicial, com o objetivo de se alcançar a paz social. Traz diversas inovações e princípios norteadores, concedendo, ainda, maior força à jurisprudência.

Enunciado: Em relação ao NCPC, assinale a alternativa correta:
A) As tutelas de urgências, eficientes no CPC/73, não sofreram mudanças.
B) De acordo com a ótica pós-positivista do direito contemporâneo, o NCPC constitucionaliza o processo civil, em atendimento aos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade processual, previstos no art. 5º da CR/88.
C) Há separação entre os sistemas romano-germânico e common-law pelo Novo Código de Processo Civil.
D)Para maior celeridade, as defesas do réu devem ser apresentadas pela via das exceções, e não em sede de contestação.
E) Mediação e conciliação não são incentivados pelo NCPC.

4) Texto-base: No final dos anos 70, em razão da crise econômica e do aumento da força dos movimentos sociais, o governo militar editou a lei da anistia, norma de forte caráter político, que alterou de maneira significativa o regime, sendo uma das bases de seu fim. Considere as assertivas a seguir:

I – Pela chamada anistia de mão dupla, militares e torturadores foram beneficiados;

II - Houve perdão amplo, incluindo-se os crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal;

III – Não obstante, tentativa recente de anulação da lei; seus efeitos foram mantidos pelo STF, com base em seu caráter político. Enunciado: Assinale a alternativa que contenha as assertivas corretas:

A)I e III, apenas.
B)III, apenas.
C)II e III, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II e III.

Respostas: Na arbitragem, é possível que as partes escolham o seu local e idioma, sendo válidas deliberações acerca do procedimento.

A dissolução da Câmara dos deputados estava entre as competências do Poder Moderador.
De acordo com a ótica pós-positivista do direito contemporâneo, o NCPC constitucionaliza o processo civil, em atendimento aos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade processual, previstos no art. 5º da CR/88.
I E III

Answer 1

A resposta da questão 3 é letra B.